Rcl 47614 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não estavam presentes os requisitos para a propositura da reclamação perante o STJ, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal na ausência de comando positivo do Tribunal ou decisão anterior entre as mesmas partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Sucedâneo Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional perante o STJ
  2. 2 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não estavam presentes os requisitos para a propositura da reclamação perante o STJ, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal na ausência de comando positivo do Tribunal ou decisão anterior entre as mesmas partes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação
  • Não conhecer do agravo interno