Rcl 45940 - ACORDAO

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A reclamação é inviável porque o declínio da competência pela 4ª Turma Recursal ocorreu em 11/02/2022, antes da instauração do IAC 14/STJ (31/05/2022), não havendo desrespeito à decisão da Primeira Seção, e porque a reclamação foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão reclamad o (inadmissibilidade prevista no art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e na Súmula 734/STF); por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno, fixando-se honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 e deixando-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ MORENO MARIN; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Questão De Ordem, Trânsito Em Julgado, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Questão De Ordem Trânsito Em Julgado Honorários De Sucumbência

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Parties

JOSÉ MORENO MARIN

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de desrespeito a decisão do STJ/Questão de Ordem no IAC 14
  2. 2 Admissibilidade da reclamação quando o ato reclamad o ocorreu antes da instauração do IAC
  3. 3 Propositura da reclamação após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A reclamação é inviável porque o declínio da competência pela 4ª Turma Recursal ocorreu em 11/02/2022, antes da instauração do IAC 14/STJ (31/05/2022), não havendo desrespeito à decisão da Primeira Seção, e porque a reclamação foi proposta após o trânsito em julgado do acórdão reclamad o (inadmissibilidade prevista no art. 988, §5º, I, do CPC/2015 e na Súmula 734/STF); por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno, fixando-se honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 e deixando-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00