Rcl 47713 - ACORDAO

Rcl 47713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Quarta Turma do STJ proferiu posterior acórdão (AREsp n. 2.148.589/DF) que, nos termos do art. 1.008 do CPC/2015, substituiu o ato judicial anteriormente impugnado, tornando insubsistente o objeto da reclamação, e porque não foram demonstrados vícios capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Reclamante: GLÓRIA YAMAGUTI AMAGASAKI; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Efeito Substitutivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/283 STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Reclamação Efeito Substitutivo Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/283 STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLÓRIA YAMAGUTI AMAGASAKI

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.008 do CPC/2015 e efeito substitutivo do julgamento do tribunal
  2. 2 Cabimento da reclamação por suposto descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 Existência ou omissão no acórdão reexaminado em novo julgamento pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Quarta Turma do STJ proferiu posterior acórdão (AREsp n. 2.148.589/DF) que, nos termos do art. 1.008 do CPC/2015, substituiu o ato judicial anteriormente impugnado, tornando insubsistente o objeto da reclamação, e porque não foram demonstrados vícios capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de medida de urgência.