Rcl 47231 - ACORDAO

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A reclamação não pode ser utilizada para impugnar acórdãos proferidos pelo próprio STJ porque não há previsão legal ou constitucional para tal uso; a reclamação, no contexto dos recursos repetitivos, destina-se a assegurar a observância de acórdãos repetitivos por órgãos inferiores, e controvérsias sobre acórdãos da própria Corte devem ser dirimidas pelas vias recursais próprias (embargos de declaração, embargos de divergência, recurso extraordinário), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PIMENTEL CLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Competência Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Extraordinário

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Parties

JOÃO BATISTA PIMENTEL CLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar julgados do próprio STJ
  2. 2 Função da reclamação no procedimento dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Princípios da legalidade e da taxatividade aplicáveis aos recursos

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser utilizada para impugnar acórdãos proferidos pelo próprio STJ porque não há previsão legal ou constitucional para tal uso; a reclamação, no contexto dos recursos repetitivos, destina-se a assegurar a observância de acórdãos repetitivos por órgãos inferiores, e controvérsias sobre acórdãos da própria Corte devem ser dirimidas pelas vias recursais próprias (embargos de declaração, embargos de divergência, recurso extraordinário), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.