AREsp 2511248 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque a reclamação/agravo configurava uso da reclamação como sucedâneo recursal e inovação recursal para rediscutir matéria fático-probatória e teses repetitivas, o que é vedado; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MOURA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Inovação Recursal, Reexame De Prova, Precedentes E Súmulas, Fundamentação De Decisões
Case Brief
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Parties
JOSÉ MOURA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (nega Provimento)
Legal Issues
- 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º; 927, III; 988, §§ 5º e 6º; e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 3 Inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque a reclamação/agravo configurava uso da reclamação como sucedâneo recursal e inovação recursal para rediscutir matéria fático-probatória e teses repetitivas, o que é vedado; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.
Full Case Text
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