Rcl 45275 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e que encontra respaldo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, c.c. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multa Processual, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Multa Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e que encontra respaldo na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, c.c. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.