Rcl 47497 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque o pedido se funda na alegada afronta a tese repetitiva (Tema 743/STJ) sem existir decisão definitiva e sem o esgotamento das instâncias ordinárias; além disso, o reclamante não demonstrou ato violador da competência do STJ nem decisão proferida em processo que envolvesse as mesmas partes, e a jurisprudência do Tribunal veda o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinta a reclamação, sem exame de mérito, e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito À Educação Reclamação Recursos Repetitivos Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da reclamação por falta de esgotamento das instâncias ordinárias quando fundamentada na garantia da observância de demandas repetitivas
  2. 2 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisões do STJ somente mediante comando positivo e em processo que envolva as mesmas partes ou relações jurídicas afetadas
  3. 3 Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para controlar aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque o pedido se funda na alegada afronta a tese repetitiva (Tema 743/STJ) sem existir decisão definitiva e sem o esgotamento das instâncias ordinárias; além disso, o reclamante não demonstrou ato violador da competência do STJ nem decisão proferida em processo que envolvesse as mesmas partes, e a jurisprudência do Tribunal veda o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinta a reclamação, sem exame de mérito, e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinta a reclamação, sem exame de mérito