Rcl 47203 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via adequada para impugnar a utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC), e por se tratar de precedente do STF (Tema 1.199), cuja interpretação/aplicação não cabe ao STJ sanar por meio de reclamação (art. 988, § 1, CPC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador De Origem (agravado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Precedente Vinculante, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Reclamação Agravo Interno Precedente Vinculante Recursos Repetitivos Repercussão Geral Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que denegou seguimento a recurso especial por aplicação de precedente vinculante/recursos repetitivos
  2. 2 Competência do STJ para garantir interpretação/aplicação de precedente do STF (Tema 1.199) por meio de reclamação
  3. 3 Aplicação das súmulas sobre reexame de prova em recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via adequada para impugnar a utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", CPC), e por se tratar de precedente do STF (Tema 1.199), cuja interpretação/aplicação não cabe ao STJ sanar por meio de reclamação (art. 988, § 1, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu da reclamação