Rcl 48226 - DECISAO

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Como a reclamação foi distribuída em 11.10.2024, posterior à publicação da Resolução STJ/GP n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecê-la, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a orientação da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP.

Parties
Reclamante: Itaú Seguros S.A.; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Distribuída Em 11.10.2024; Não Conhecida; Remetida Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento De Reclamações, Precedentes E Observância De Súmulas, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Competência Processo Nos Juizados Especiais Reclamação Competência Para Julgamento De Reclamações Precedentes E Observância De Súmulas Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

Itaú Seguros S.A.

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Distribuída Em 11.10.2024; Não Conhecida; Remetida Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais dos Estados e do Distrito Federal
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 quanto a reclamações distribuídas após sua publicação
  3. 3 Garantia da observância de precedentes consolidados pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi distribuída em 11.10.2024, posterior à publicação da Resolução STJ/GP n.3/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecê-la, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a orientação da Corte Especial na Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.