Rcl 47988 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação porque, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que apontem divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, tornando este Tribunal incompetente para o processamento do pedido formulado, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: ALICE PEREIRA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N.º 3/2016, Turma Recursal, Súmula Nº 548 Do STJ
Processo Civil Reclamação Competência Resolução STJ N.º 3/2016 Turma Recursal Súmula Nº 548 Do STJ

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Parties

ALICE PEREIRA BRASIL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade e higidez da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 Alegada afronta à Súmula n.º 548 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação porque, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, compete às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que apontem divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ, tornando este Tribunal incompetente para o processamento do pedido formulado, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Ceará, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.