Rcl 48145 - DECISAO

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A reclamação foi conhecida como inadequada porque a impetrante pretendeu, na via da reclamação, reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ ao caso concreto, o que configuraria uso da reclamação como sucedâneo recursal e é vedado pela jurisprudência desta Corte; portanto, não se conhece da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: ANA NÍVIA NERIS SANTOS DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Não Conhecida); Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1150, Pis/pasep, Competência E Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Civil Reclamação Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 1150 Pis/pasep Competência E Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA NÍVIA NERIS SANTOS DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Não Conhecida); Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações de restituição de valores de conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi conhecida como inadequada porque a impetrante pretendeu, na via da reclamação, reexaminar a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ ao caso concreto, o que configuraria uso da reclamação como sucedâneo recursal e é vedado pela jurisprudência desta Corte; portanto, não se conhece da reclamação e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço da Reclamação
  • Prejudicado o pedido liminar