Rcl 47306 - DECISAO

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Houve usurpação da competência do STJ quando a Turma de Uniformização Fazendária do TJ-RJ fez juízo negativo de admissibilidade sobre o pedido de uniformização fundado no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por isso, a reclamação foi julgada procedente para anular o decisório e determinar que a autoridade reclamada processe o incidente, intime a parte recorrida e remeta os autos ao STJ, além de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Reclamante: Credit Rochelle Brasil Empresa Simples de Crédito Eireli; Autoridade Reclamada: Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Reclamado: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência, Honorários Advocatícios De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Honorários Advocatícios De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Credit Rochelle Brasil Empresa Simples de Crédito Eireli

Reclamante

Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Reclamada

Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 Possibilidade de juízo de admissibilidade pelas Turmas Recursais
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Houve usurpação da competência do STJ quando a Turma de Uniformização Fazendária do TJ-RJ fez juízo negativo de admissibilidade sobre o pedido de uniformização fundado no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009; por isso, a reclamação foi julgada procedente para anular o decisório e determinar que a autoridade reclamada processe o incidente, intime a parte recorrida e remeta os autos ao STJ, além de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Anular o decisório reclamado e demais atos processuais praticados após a interposição do pedido de uniformização
  • Determinar que a autoridade reclamada processe o incidente, intime a parte recorrida para responder e, após, remeta os autos ao Superior Tribunal de Justiça