Rcl 42655 - ACORDAO

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A reclamação foi manejada como sucedâneo de recurso para reformar acórdão do Tribunal de Justiça proferido com fundamento em recursos repetitivos, hipótese em que a reclamação não é cabível; ademais, o recurso correto na origem teria sido agravo interno, de modo que houve preclusão. Assim, não se conhece da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: JUQUEHY BEACH HOTEL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Competência, Preclusão
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Repetitivos Competência Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

JUQUEHY BEACH HOTEL LTDA. e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar a aplicação de tese adotada em recurso repetitivo
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do STJ
  3. 3 Correta via recursal (art. 1.042 vs agravo interno) e preclusão

Ratio Decidendi

A reclamação foi manejada como sucedâneo de recurso para reformar acórdão do Tribunal de Justiça proferido com fundamento em recursos repetitivos, hipótese em que a reclamação não é cabível; ademais, o recurso correto na origem teria sido agravo interno, de modo que houve preclusão. Assim, não se conhece da reclamação e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno