Rcl 47849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reclamação proposta não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e na CF/1988, porquanto não há decisão do STJ proferida no caso concreto a ser preservada, e a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para exigir adequação da decisão à jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual, 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual, 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade da reclamação nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Finalidade da reclamação para preservação da competência do STJ e autoridade de suas decisões no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reclamação proposta não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e na CF/1988, porquanto não há decisão do STJ proferida no caso concreto a ser preservada, e a via não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para exigir adequação da decisão à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a reclamação.