Rcl 46715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se cabível a reclamação para preservar a autoridade do precedente vinculado (IAC 6/STJ) e porque a tese fixada no IAC 6 determina que os efeitos da Lei n.13.876/2019 sobre a competência delegada se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1º/1/2020; assim, ação ajuizada em 2019 permanece sob competência da Justiça Estadual, de modo que a decisão que declinou a competência contrariou o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Reclamado: Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Alexânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; procedência da reclamação mantida
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Delegada, Lei N. 13.876/2019, Emenda Constitucional N. 103/2019
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Delegada Lei N. 13.876/2019 Emenda Constitucional N. 103/2019

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Alexânia/GO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para assegurar observância de tese firmada em IAC
  2. 2 Efeitos temporais da Lei n.13.876/2019 sobre competência delegada
  3. 3 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento da reclamação em caso de IAC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se cabível a reclamação para preservar a autoridade do precedente vinculado (IAC 6/STJ) e porque a tese fixada no IAC 6 determina que os efeitos da Lei n.13.876/2019 sobre a competência delegada se aplicam apenas às ações ajuizadas após 1º/1/2020; assim, ação ajuizada em 2019 permanece sob competência da Justiça Estadual, de modo que a decisão que declinou a competência contrariou o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; procedência da reclamação mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a procedência da reclamação que reconheceu a competência do Juízo de Direito das Varas das Fazendas Públicas de Alexânia/GO para processar e julgar a ação ajuizada em 2019