Rcl 48178 - DECISAO

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A reclamação dirigida ao STJ não é apta para compelir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.161) por tribunais de segundo grau; diante da vedação e da sistemática do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedentes, Livramento Condicional, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Penal Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedentes Livramento Condicional Competência Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.161)
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 e do §5º, II
  3. 3 Aplicação do art. 83, III, alínea a, do Código Penal no livramento condicional

Ratio Decidendi

A reclamação dirigida ao STJ não é apta para compelir a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.161) por tribunais de segundo grau; diante da vedação e da sistemática do art. 988 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, a reclamação não foi conhecida e foi extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Extingue-se a reclamação sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.