Rcl 36750 - ACORDAO

Rcl 36750 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque é manifestamente incabível a reclamação direta ao STJ contra acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais quando existe Turma de Uniformização ou órgão fracionário estadual competente, conforme Resolução STJ n. 3/2016 e pacífica jurisprudência, e porque os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o acórdão sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Resolução STJ Nº 3/2016, Recurso Repetitivo, Competência
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Embargos De Declaração Resolução STJ Nº 3/2016 Recurso Repetitivo Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação direta ao STJ contra acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Verificação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque é manifestamente incabível a reclamação direta ao STJ contra acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais quando existe Turma de Uniformização ou órgão fracionário estadual competente, conforme Resolução STJ n. 3/2016 e pacífica jurisprudência, e porque os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o acórdão sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno desprovido.