Rcl 48043 - DECISAO

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Como a reclamação foi ajuizada em 16/6/2020, quando já em vigor a Resolução STJ/GP n. 3/2016 que atribui a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, não subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecê-la; portanto, não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: MARIA DE FATIMA CORREIA PINHEIRO; Reclamado: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais, Competência, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Competência Resolução STJ N. 3/2016

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA CORREIA PINHEIRO

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de turma recursal estadual após a edição da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Aplicação da Emenda Regimental nº 22/2016 e revogação da Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi ajuizada em 16/6/2020, quando já em vigor a Resolução STJ/GP n. 3/2016 que atribui a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, não subsiste a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecê-la; portanto, não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito