Rcl 48061 - DECISAO

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A reclamação não é cabível para discutir suposto descumprimento de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois o art. 988 do CPC não prevê essa hipótese; por isso o pedido foi considerado manifestamente inadmissível e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: FERNANDO MACHADO FURTADO; Reclamado: juízo de Carangola/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Pedido não recebido; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Reclamação Súmula Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

FERNANDO MACHADO FURTADO

Reclamante

juízo de Carangola/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de súmula do STJ
  2. 2 Interpretação do art. 988 do Código de Processo Civil quanto às hipóteses de cabimento
  3. 3 Manifestada inadmissibilidade do pedido

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para discutir suposto descumprimento de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois o art. 988 do CPC não prevê essa hipótese; por isso o pedido foi considerado manifestamente inadmissível e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Pedido não recebido; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Não recebo o pedido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.