Rcl 48148 - DECISAO

Não conheceu-se da reclamação porque o reclamante não demonstrou o descumprimento de qualquer comando positivo deste Superior Tribunal de Justiça a ser assegurado pela medida, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, segundo o reclamante, deixou de aplicar a Súmula 106/STJ.

Parties: Reclamante: Município de Salto de Pirapora; Reclamado: 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Súmula 106/stj, Jurisprudência Do STJ

Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Súmula 106/stj Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Salto de Pirapora

Reclamante

14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
2 se a decisão do Tribunal de Justiça violou a Súmula 106/STJ justificando reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
Julgo prejudicado o pedido de liminar.