Rcl 48243 - DECISAO

A reclamação foi julgada não conhecida porque não é meio adequado para impugnar decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial; tal decisão deve ser atacada por agravo em recurso especial ou agravo interno, e, quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83, tornando manifestamente incabível a via da reclamação.

Parties: Reclamante: Katia Bello Camata; Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Recurso Especial, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 83 Do STJ, Sanções Processuais (cpc/2015)

Processo Civil Reclamação Recurso Especial Sucedâneo Recursal Admissibilidade Recursal Súmula N. 83 Do STJ Sanções Processuais (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Katia Bello Camata

Reclamante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão de não admissão de recurso especial
2 Se a reclamação pode funcionar como sucedâneo recursal
3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

Não conheço da reclamação.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.