Rcl 48183 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstrado desrespeito a decisão desta Corte nem usurpação de competência pelo tribunal estadual; a via da reclamação não é adequada para pretensão de fazer valer entendimento jurisprudencial do STJ quando ausente decisão desta Corte vinculante no caso concreto, devendo-se utilizar o sistema recursal próprio.

Parties
Reclamante: ANDREIA APARECIDA BONATO VELOSO; Reclamante: IRAN SERGIO SENA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Incidência De Entendimento Jurisprudencial
Processual Civil Reclamação Cabimento Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Incidência De Entendimento Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDREIA APARECIDA BONATO VELOSO

Reclamante

IRAN SERGIO SENA VELOSO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de entendimento do STJ
  2. 2 Se a apresentação de cópias do CPF e RG é documento indispensável à propositura da ação
  3. 3 Configuração de usurpação de competência por tribunal estadual

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não houve demonstrado desrespeito a decisão desta Corte nem usurpação de competência pelo tribunal estadual; a via da reclamação não é adequada para pretensão de fazer valer entendimento jurisprudencial do STJ quando ausente decisão desta Corte vinculante no caso concreto, devendo-se utilizar o sistema recursal próprio.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Reclamação manifestamente inadmissível
  • Não conheço da reclamação