Rcl 47407 - ACORDAO

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Não houve violação de decisão do STJ porque o Superior Tribunal reconheceu sua incompetência e determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo; o Tribunal de origem, no exercício de sua competência, julgou o agravo incabível por entender que o recurso cabível é o agravo contra despacho denegatório (art. 1.042 CPC) e que não é aplicável a fungibilidade recursal diante de erro inescusável (art. 1.030, §1º, CPC). Assim, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo De Recurso, Fungibilidade Recursal, Competência, Agravo Interno
Processual Civil Reclamação Sucedâneo De Recurso Fungibilidade Recursal Competência Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Alegada violação de decisão do STJ pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não houve violação de decisão do STJ porque o Superior Tribunal reconheceu sua incompetência e determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo; o Tribunal de origem, no exercício de sua competência, julgou o agravo incabível por entender que o recurso cabível é o agravo contra despacho denegatório (art. 1.042 CPC) e que não é aplicável a fungibilidade recursal diante de erro inescusável (art. 1.030, §1º, CPC). Assim, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a reclamação