Rcl 48220 - DECISAO

Rcl 48220 - DECISAO

Não cabe reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, porque a competência originária do STJ para reclamação limita-se à proteção contra decisões de juízos de instâncias inferiores e à garantia da autoridade de suas decisões, conforme art. 105, I, 'f' da CF, art. 187 do RISTJ, art. 988 do CPC e jurisprudência consolidada; assim, a reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Reclamante: WALTER DE ALMEIDA PRADO; Autoridade Reclamada: eg. QUARTA TURMA desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Não conheço da Reclamação; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade Das Decisões Judiciais, Cabimento Da Reclamação Contra O Próprio Tribunal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial Repetitivo (rrc)
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade Das Decisões Judiciais Cabimento Da Reclamação Contra O Próprio Tribunal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER DE ALMEIDA PRADO

Reclamante

eg. QUARTA TURMA desta Corte

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, 'f' da CF e do art. 187 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não cabe reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, porque a competência originária do STJ para reclamação limita-se à proteção contra decisões de juízos de instâncias inferiores e à garantia da autoridade de suas decisões, conforme art. 105, I, 'f' da CF, art. 187 do RISTJ, art. 988 do CPC e jurisprudência consolidada; assim, a reclamação não foi conhecida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer da Reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Agravo interno desprovido.