Rcl 46363 - ACORDAO

Tendo a reclamação sido autuada em 11.9.2023, quando estava em vigor a Resolução STJ n.3/2016, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual pertence às câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça local; portanto, esta Corte não tem competência para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties: Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno negado provimento; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Jurisprudência Do STJ

Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Competência para processamento e julgamento de reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e jurisprudência do STJ
2 Aplicação da Resolução STJ n. 3/2016

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Remeter os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.