Rcl 48237 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação por entender que, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e em conformidade com precedentes da Segunda Seção, compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, não estando caracterizada usurpação de competência do STJ que autorizasse o processamento da reclamação nesta Corte.

Parties
Reclamante: JESSICA NORMANDA VIANA (JESSICA); Reclamado: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Barbacena - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N.º 3/2016, Competência Dos Tribunais De Justiça, Juizado Especial
Processual Civil Reclamação Resolução STJ N.º 3/2016 Competência Dos Tribunais De Justiça Juizado Especial

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Parties

JESSICA NORMANDA VIANA (JESSICA)

Reclamante

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Barbacena - MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal
  2. 2 Validade e vigor da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 Requisitos de admissibilidade da reclamação (usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação por entender que, nos termos da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e em conformidade com precedentes da Segunda Seção, compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, não estando caracterizada usurpação de competência do STJ que autorizasse o processamento da reclamação nesta Corte.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.