Rcl 48211 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, tendo em vista que o acórdão é de Turma Recursal estadual que não envolve interesse da Fazenda Pública e, sobretudo, em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e do procedimento específico de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, que deslocam a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; consequentemente, prejudicado o exame da liminar.

Parties
Reclamante: BEATRIZ REGINA FAGUNDES FORTES; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turmas Recursais, Uniformização De Jurisprudência, Resolução STJ N. 3/2016
Processual Civil Reclamação Competência Turmas Recursais Uniformização De Jurisprudência Resolução STJ N. 3/2016

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Parties

BEATRIZ REGINA FAGUNDES FORTES

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial estadual
  2. 2 Competência do STJ para processar reclamações contra Turmas Recursais após edição da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Aplicação do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 e existência de procedimento específico de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível, tendo em vista que o acórdão é de Turma Recursal estadual que não envolve interesse da Fazenda Pública e, sobretudo, em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e do procedimento específico de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, que deslocam a competência para as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; consequentemente, prejudicado o exame da liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível

Orders

  • Prejudicado o exame da liminar.
  • Intimem-se.