Rcl 47320 - DECISAO
Houve retratação da decisão do Presidente do Colégio Recursal e remessa do Pedido de Uniformização a esta Corte (autuado como PUIL 4.172/SP), o que, após decisão do relator que não o conheceu, gerou perda de objeto e interesse de agir, tornando a reclamação prejudicada.
- Parties
- Reclamante: Reclamante; Autoridade Reclamada: Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Reclamação Julgada Prejudicada
- Outcome
- Reclamação julgada prejudicada
- Legal Topics
- Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Lei 12.153/2009, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
Reclamante
Reclamante
Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Reclamada
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Reclamação Julgada Prejudicada
Legal Issues
- 1 Competência para admissão/conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
- 2 Efeito da retratação e remessa do pedido para esta Corte
- 3 Perda de objeto e interesse de agir
Ratio Decidendi
Houve retratação da decisão do Presidente do Colégio Recursal e remessa do Pedido de Uniformização a esta Corte (autuado como PUIL 4.172/SP), o que, após decisão do relator que não o conheceu, gerou perda de objeto e interesse de agir, tornando a reclamação prejudicada.
Court Disposition
Reclamação julgada prejudicada
Orders
- Julgo prejudicada a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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