Rcl 47152 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e por aplicação análoga da Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ quando os precedentes indicados não foram proferidos sobre o caso concreto.

Parties
Agravante/reclamante: GERSON ENEAS DORTA; Reclamada: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Súmula 85/stj, Temas 975 E 1017
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Do CPC Súmula 85/stj Temas 975 E 1017

Case Brief

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Parties

GERSON ENEAS DORTA

Agravante/reclamante

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da reclamação para verificar aplicação de súmula ou precedente obrigatório ao caso concreto
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, e por aplicação análoga da Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar o julgado à jurisprudência do STJ quando os precedentes indicados não foram proferidos sobre o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno