Rcl 48308 - DECISAO

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A reclamação fundada no art. 988, IV e § 5º, II, do CPC é inadmissível quando não se comprova o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; como o reclamante não juntou o acórdão do julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a reclamação não pode ser conhecida, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: PEDRO JOSÉ DE CONTO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Reclamação RRC, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Inadmissibilidade
Processo Civil Constitucional Reclamação Reclamação RRC Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Inadmissibilidade

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Parties

PEDRO JOSÉ DE CONTO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação prevista no art. 988, IV e § 5º, II, do CPC
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da propositura da reclamação repetitivos
  3. 3 Exigência de julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação fundada no art. 988, IV e § 5º, II, do CPC é inadmissível quando não se comprova o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; como o reclamante não juntou o acórdão do julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a reclamação não pode ser conhecida, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.