Rcl 46899 - ACORDAO

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Houve descumprimento pelo Tribunal reclamado do comando do acórdão do STJ (REsp 2.055.899/MG), pois, ao afastar a presunção de hipossuficiência, não especificou os documentos necessários para que o reclamante comprovasse sua situação; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão impugnada e determinar a intimação do reclamante para juntar os documentos indicados, a fim de reavaliar o pedido de justiça gratuita.

Parties
Reclamante: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Exequente: BANCO DO BRASIL S. A.; Reclamado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente (acórdão)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Cumprimento De Acórdão Do STJ, Deserção De Agravo De Instrumento
Processual Civil Reclamação Justiça Gratuita Hipossuficiência Cumprimento De Acórdão Do STJ Deserção De Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Reclamante

BANCO DO BRASIL S. A.

Exequente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal reclamado afrontou a autoridade do acórdão do STJ (REsp 2.055.899/MG) ao manter decisão de não conhecimento do agravo por deserção sem especificar os documentos necessários para comprovar hipossuficiência
  2. 2 Se a decisão monocrática afastando a presunção de hipossuficiência e a não admissão do agravo interno violaram o comando do STJ

Ratio Decidendi

Houve descumprimento pelo Tribunal reclamado do comando do acórdão do STJ (REsp 2.055.899/MG), pois, ao afastar a presunção de hipossuficiência, não especificou os documentos necessários para que o reclamante comprovasse sua situação; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão impugnada e determinar a intimação do reclamante para juntar os documentos indicados, a fim de reavaliar o pedido de justiça gratuita.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassar a decisão de fls. 12-15
  • Determinar que o tribunal de origem intime o reclamante para juntar aos autos os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência, para então verificar se cabível o benefício da justiça gratuita