Rcl 48336 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida e não acolhida porque não se configurou hipótese de preservação da competência do STJ, pois o objeto da controvérsia envolve aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, matéria que, segundo a jurisprudência desta Corte, não autoriza o uso da reclamação para controle no caso concreto (art. 105, I, "f", CF c/c art. 187 do RISTJ).

Parties
Reclamante: GAMA-FORTE COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA.; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; reclamação não acolhida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Competência Do STJ
Processo Civil Controle De Jurisprudência Recursos Reclamação Recurso Especial Repetitivo Competência Do STJ

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Parties

GAMA-FORTE COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES LTDA.

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida e não acolhida porque não se configurou hipótese de preservação da competência do STJ, pois o objeto da controvérsia envolve aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, matéria que, segundo a jurisprudência desta Corte, não autoriza o uso da reclamação para controle no caso concreto (art. 105, I, "f", CF c/c art. 187 do RISTJ).

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; reclamação não acolhida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.