Rcl 48320 - DECISAO

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A reclamação foi protocolada após a entrada em vigor da Resolução STJ n. 3/2016, que transferiu a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação; por isso, a reclamação não foi conhecida e os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: REINALDO DA SILVA OLIVEIRA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Juizado Especial
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Juizado Especial

Case Brief

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Parties

REINALDO DA SILVA OLIVEIRA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi protocolada após a entrada em vigor da Resolução STJ n. 3/2016, que transferiu a competência para processar e julgar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação; por isso, a reclamação não foi conhecida e os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se