Rcl 44974 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação se configura como sucedâneo recursal, não foi manejada para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões, não consta o inteiro teor do acórdão reclamado e a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de tese adotada em recurso especial repetitivo.

Parties
Reclamante: Eduardo Johnson Buarque; Reclamante: Erika Beatriz Magalhães Johnson Buarque; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Sucedâneo De Recurso, Aplicação De Tese Em Recurso Repetitivo, Súmula 233, Tema 961
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Sucedâneo De Recurso Aplicação De Tese Em Recurso Repetitivo Súmula 233 Tema 961

Case Brief

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Parties

Eduardo Johnson Buarque

Reclamante

Erika Beatriz Magalhães Johnson Buarque

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese adotada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Caracterização da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Exigência do inteiro teor do acórdão reclamado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação se configura como sucedâneo recursal, não foi manejada para preservar a competência do STJ nem para garantir a autoridade de suas decisões, não consta o inteiro teor do acórdão reclamado e a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação de tese adotada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 365/366 que negou seguimento à reclamação.