Rcl 46278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do REsp nº 1.814.207/TO limitou-se a redistribuir os ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada parte, não fixando critérios de cálculo do débito em execução; o Tribunal de origem não afrontou a autoridade do STJ e a parte executada não apresentou memória de cálculo, o que, conforme jurisprudência do STJ, inviabiliza a alegação de excesso de execução.

Parties
Agravantes: FAUSTO VINÍCIUS DE GUIMARÃES GARCIA e OUTROS; Exequente: NICODEMOS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Usurpação Da Competência Do STJ, Coisa Julgada, Ônus De Sucumbência, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processo Civil Recurso Especial Execução Reclamação Usurpação Da Competência Do STJ Coisa Julgada Ônus De Sucumbência Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

FAUSTO VINÍCIUS DE GUIMARÃES GARCIA e OUTROS

Agravantes

NICODEMOS DA ROCHA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 Se a Corte de origem desconsiderou autoridade de decisão do REsp nº 1.814.207/TO
  3. 3 Alcance da decisão do REsp quanto à distribuição dos ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do REsp nº 1.814.207/TO limitou-se a redistribuir os ônus de sucumbência na proporção de 50% para cada parte, não fixando critérios de cálculo do débito em execução; o Tribunal de origem não afrontou a autoridade do STJ e a parte executada não apresentou memória de cálculo, o que, conforme jurisprudência do STJ, inviabiliza a alegação de excesso de execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno