AREsp 1978827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de interesse processual, fundamento não atacado pelo recurso especial; as razões do recurso estavam dissociadas desse fundamento, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a rejeição da reclamação como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Reclamação, Interesse Processual, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Civil Reclamação Interesse Processual Súmulas 283 E 284/stf Prescrição Decenal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Ausência de interesse processual para reclamação contra decisão de reclamação
  3. 3 Incidência analógica das Súmulas 283 e 284/STF por dissociação das razões do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de interesse processual, fundamento não atacado pelo recurso especial; as razões do recurso estavam dissociadas desse fundamento, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a rejeição da reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno