Rcl 48297 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o indeferimento liminar da reclamação foi fundamentado na jurisprudência consolidada de que é incabível reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, e não se mostrou cabível o recebimento da reclamação como incidente de uniformização em razão da distinção procedimental e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Parties
Embargante: MARCELLO RAMOS PIRES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Efeitos Infringentes, Fungibilidade, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Incidente De Uniformização De Jurisprudência Efeitos Infringentes Fungibilidade Omissão E Obscuridade

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Parties

MARCELLO RAMOS PIRES LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Recebimento da reclamação como incidente de uniformização de jurisprudência e aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o indeferimento liminar da reclamação foi fundamentado na jurisprudência consolidada de que é incabível reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ, e não se mostrou cabível o recebimento da reclamação como incidente de uniformização em razão da distinção procedimental e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.