Rcl 48402 - DECISAO

Rcl 48402 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque foi ajuizada em 19/11/2024, após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido; determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Reclamante: CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Turma Recursal, Resolução STJ N. 3/2016, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Reclamação Competência Turma Recursal Resolução STJ N. 3/2016 Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDETE FERREIRA DE SOUZA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamação proveniente de acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 Revogação da Resolução n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque foi ajuizada em 19/11/2024, após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, de modo que esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido; determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.