Rcl 47745 - ACORDAO

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A reclamação não é cognoscível porque não se insere nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015; a parte buscou utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ao alegar confronto jurisprudencial (ofensa à Súmula n. 403/STJ e violação de normas infraconstitucionais), não havendo pretensão de preservar a autoridade de decisão do STJ ou de contrapor-se à sua ordem direta, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Tema 103 Do STJ, Súmula 403 Do STJ, Súmula 430/stj, Art. 135 Do CTN, Art. 988 Do Cpc/2015, Responsabilidade Do Sócio, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Tema 103 Do STJ Súmula 403 Do STJ Súmula 430/stj Art. 135 Do CTN Art. 988 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 103 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 135 do CTN e ônus da prova quanto à responsabilidade do sócio

Ratio Decidendi

A reclamação não é cognoscível porque não se insere nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015; a parte buscou utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ao alegar confronto jurisprudencial (ofensa à Súmula n. 403/STJ e violação de normas infraconstitucionais), não havendo pretensão de preservar a autoridade de decisão do STJ ou de contrapor-se à sua ordem direta, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da reclamação