Rcl 47810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu da reclamação porque o recorrente não indicou decisão concreta que violasse a autoridade do STJ e a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Recorrente: Concrenor Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Competência Do STJ, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Prescrição Intercorrente Competência Do STJ Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Concrenor Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Se o recorrente apontou decisão concreta que desrespeitasse a autoridade do STJ
  3. 3 Marco inicial da prescrição intercorrente e eficácia das diligências de constrição de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu da reclamação porque o recorrente não indicou decisão concreta que violasse a autoridade do STJ e a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da reclamação pelos seus próprios fundamentos.