Rcl 47898 - ACORDAO
A decisão foi negada porque o ato impugnado transitou em julgado, o que torna inadmissível a reclamação nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo da ação rescisória; portanto, o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante/reclamante: CLAUDIO LUCIO DE ALMEIDA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Final)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Reclamação, Trânsito Em Julgado, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Tema 1.199/stf, Ação Rescisória, Súmula 734/stf
Case Brief
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Parties
CLAUDIO LUCIO DE ALMEIDA MACHADO
Agravante/reclamante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação após trânsito em julgado do ato impugnado
- 2 Utilização da reclamação como sucedâneo de ação rescisória
- 3 Aplicação do Tema 1.199/STF e juízo de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
A decisão foi negada porque o ato impugnado transitou em julgado, o que torna inadmissível a reclamação nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC e da Súmula 734/STF, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo da ação rescisória; portanto, o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Indefiro liminarmente a Reclamação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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