REsp 2155428 - ACORDAO

REsp 2155428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada foi proferida antes da existência de tese vinculante ou de ordem de suspensão decorrente do Incidente de Assunção de Competência indicado; assim, o art. 988 do CPC não ampara a reclamação, e há deficiência recursal que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Parties
Reclamante: Pedro Paulo de Figueiredo Machado; Reclamado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial, Em Reclamação Previdenciária / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e inadmitiu a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Art. 988 Do CPC, Súmula 284/stf, Deficiência Recursal
Processual Civil Previdenciário Reclamação Incidente De Assunção De Competência Art. 988 Do CPC Súmula 284/stf Deficiência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Pedro Paulo de Figueiredo Machado

Reclamante

INSS

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial, Em Reclamação Previdenciária / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para garantir observância de acórdão proferido em Incidente de Assunção de Competência
  2. 2 Incidência do art. 988 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada foi proferida antes da existência de tese vinculante ou de ordem de suspensão decorrente do Incidente de Assunção de Competência indicado; assim, o art. 988 do CPC não ampara a reclamação, e há deficiência recursal que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e inadmitiu a reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e inadmitiu a reclamação.