Rcl 48374 - DECISAO

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A reclamação-Repetitivos é manifestamente inadmissível por não terem os reclamantes comprovado o esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 988, §5º, II, do CPC; em especial, não foi juntado o acórdão do julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece da reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: LUCINETE MARTINS RASTELLI GABRIEL; Reclamante: ROBERSON RASTELLI GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Reclamação Repetitivos, Recurso Especial Repetitivo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Pedido De Liminar, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Reclamação Repetitivos Recurso Especial Repetitivo Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Pedido De Liminar Competência

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Parties

LUCINETE MARTINS RASTELLI GABRIEL

Reclamante

ROBERSON RASTELLI GABRIEL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Reclamação-Repetitivos diante da exigência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do julgamento do agravo interno pelo Órgão Especial da corte de origem (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 988, §5º, II do CPC como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A reclamação-Repetitivos é manifestamente inadmissível por não terem os reclamantes comprovado o esgotamento das instâncias ordinárias exigido pelo art. 988, §5º, II, do CPC; em especial, não foi juntado o acórdão do julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece da reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conhecimento da Reclamação.