Rcl 48031 - ACORDAO

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Parties
Agravante: JOSE DE ABREU BIANCO; Agravante: ABRAHIM MERINO CHAMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Segundo Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Interposição Cumulativa De Recursos
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Interposição Cumulativa De Recursos

Case Brief

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Parties

JOSE DE ABREU BIANCO

Agravante

ABRAHIM MERINO CHAMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Segundo Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (singularidade dos recursos)
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa da via recursal

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.