Rcl 47777 - DECISAO

Rcl 47777 - DECISAO

A reclamação foi julgada não conhecida porque o autor não demonstrou a existência de comando positivo do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; a reclamação não se presta a ser sucedâneo recursal e, na ausência de instrumento processual específico que justifique a medida, deve ser utilizada a via recursal adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade Das Decisões, Competência
Processual Civil Constitucional Reclamação Cabimento Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade Das Decisões Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de existência de comando positivo do STJ para garantir sua autoridade por meio de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada não conhecida porque o autor não demonstrou a existência de comando positivo do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; a reclamação não se presta a ser sucedâneo recursal e, na ausência de instrumento processual específico que justifique a medida, deve ser utilizada a via recursal adequada.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível (fundamento: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar