Rcl 48510 - DECISAO

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A reclamação não é o meio adequado para controlar divergência de decisão judicial local em relação à jurisprudência majoritária ou súmula do STJ, devendo ser utilizada apenas para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisões proferidas pelo STJ em casos concretos já decididos por esta Corte; não havendo deliberação prévia do STJ sobre o caso concreto nem hipótese prevista no art. 988 do CPC/2015 que autorize a reclamação pretendida, não se conhece da ação e ela é extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: SAMUEL ALMEIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara em Plantão da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Reclamação, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula, Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Reclamação Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula Competência +2 more

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Parties

SAMUEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara em Plantão da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida E Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício do juiz para converter prisão em flagrante em preventiva após Lei 13.964/2019
  3. 3 aplicabilidade de súmula do STJ e força vinculante

Ratio Decidendi

A reclamação não é o meio adequado para controlar divergência de decisão judicial local em relação à jurisprudência majoritária ou súmula do STJ, devendo ser utilizada apenas para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisões proferidas pelo STJ em casos concretos já decididos por esta Corte; não havendo deliberação prévia do STJ sobre o caso concreto nem hipótese prevista no art. 988 do CPC/2015 que autorize a reclamação pretendida, não se conhece da ação e ela é extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.