Rcl 48434 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há decisão desta Corte sendo desrespeitada, o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência e não houve afronta a tese firmada em incidente de demandas repetitivas; ademais, não cabe reclamação para substituir recurso ou para reavaliar a aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: RODRIGO BUENO PALMA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Inadmissível)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento a Recurso Especial, Usurpação De Competência, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Processual Penal Reclamação Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento a Recurso Especial Usurpação De Competência Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO BUENO PALMA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Existência de usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque não há decisão desta Corte sendo desrespeitada, o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência e não houve afronta a tese firmada em incidente de demandas repetitivas; ademais, não cabe reclamação para substituir recurso ou para reavaliar a aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.