Rcl 48263 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a insurgência busca controlar, na origem, a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo (Temas 810/STF e 905/STJ), hipótese em que, segundo entendimento consolidado da Corte (Rcl 36.476/SP) e em razão das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação, devendo tais questões ser examinadas nas vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: FARMÁCIA MARIÓPOLIS LTDA.; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Aplicação De Precedente Vinculante, Temas 810/stf E 905/stj
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Aplicação De Precedente Vinculante Temas 810/stf E 905/stj

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA MARIÓPOLIS LTDA.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente E Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 Obrigação de adequação de acórdão à literalidade de enunciados fixados em repercussão geral e recursos repetitivos (Temas 810/STF e 905/STJ)
  3. 3 Alcance do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016 sobre o cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a insurgência busca controlar, na origem, a aplicação de entendimentos firmados em recurso especial repetitivo (Temas 810/STF e 905/STJ), hipótese em que, segundo entendimento consolidado da Corte (Rcl 36.476/SP) e em razão das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015, não cabe reclamação, devendo tais questões ser examinadas nas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação e extingo o processo sem julgamento de mérito.
  • Publique-se.