Rcl 48450 - DECISAO

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Concedeu-se a tutela de evidência com fundamento no art. 311, inciso II, do CPC e na tese firmada no IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412/SC), por entender que as alegações puderam ser comprovadas documentalmente, determinando-se o sobrestamento do Cumprimento de Sentença nº 0000054-33.1996.8.16.0115 em trâmite na comarca de Matelândia/PR.

Parties
Reclamante: JOÃO MARCOS DE SOUZA (JOÃO); Reclamado: 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Tutela De Evidência Deferida; Sobrestamento Determinado (decisão Interlocutória)
Outcome
Tutela de evidência deferida; sobrestamento do Cumprimento de Sentença nº 0000054-33.1996.8.16.0115 determinado.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência, Prescrição Intercorrente, Tutela De Evidência, Sobrestamento De Cumprimento De Sentença, Inadequação Da Via Eleita
Processual Civil Reclamação Incidente De Assunção De Competência Prescrição Intercorrente Tutela De Evidência Sobrestamento De Cumprimento De Sentença Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MARCOS DE SOUZA (JOÃO)

Reclamante

8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Tutela De Evidência Deferida; Sobrestamento Determinado (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade à tese firmada no IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412/SC) sobre prescrição intercorrente
  2. 2 Concessão de tutela de evidência com fundamento no art. 311, II, do CPC
  3. 3 Determinação do sobrestamento do cumprimento de sentença em razão da tutela de evidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela de evidência com fundamento no art. 311, inciso II, do CPC e na tese firmada no IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412/SC), por entender que as alegações puderam ser comprovadas documentalmente, determinando-se o sobrestamento do Cumprimento de Sentença nº 0000054-33.1996.8.16.0115 em trâmite na comarca de Matelândia/PR.

Court Disposition

Tutela de evidência deferida; sobrestamento do Cumprimento de Sentença nº 0000054-33.1996.8.16.0115 determinado.

Orders

  • SOBRESTAMENTO do Cumprimento de Sentença nº 0000054-33.1996.8.16.0115 em trâmite na comarca de Matelândia/PR.
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo da comarca de Matelândia/PR, Cumprimento de Sentença nº 0000054-33.1996.8.16.0115.