Rcl 48561 - DECISAO

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Não tendo sido constatada a existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, e em face da jurisprudência pacífica do STJ de que não é cabível a reclamação para impugnar decisão de sobrestamento de feito em razão da afetação de Recurso Especial como repetitivo, a liminar pleiteada pelo reclamante foi indeferida.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento, Recurso Especial Repetitivo, Competência, Tutela De Evidência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Sobrestamento Recurso Especial Repetitivo Competência Tutela De Evidência Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que determinou o sobrestamento de processo em razão da afetação de Recurso Especial Repetitivo
  2. 2 Preservação da autoridade de decisões do STJ e limitação do uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Verificação da existência de ofensa objetiva a decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Não tendo sido constatada a existência de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada, e em face da jurisprudência pacífica do STJ de que não é cabível a reclamação para impugnar decisão de sobrestamento de feito em razão da afetação de Recurso Especial como repetitivo, a liminar pleiteada pelo reclamante foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação
  • Publique-se